O RCCTE veio estabelecer requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente (paredes, envidraçados, pavimentos e coberturas), limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos. Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos da habitação para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacte em termos de consumo de energia primária. A nova legislação determina também a obrigatoriedade da instalação de colectores solares e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável na determinação do desempenho energético do edifício.

A partir de 1 de Julho de 2008 todos os edifícios novos de habitação e as grandes reabilitações, independentemente da sua área ou finalidade, devem apresentar, no acto dos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação, o documento de certificação energética.

A partir de 1 Janeiro de 2009, o Certificado Energético passa a ser obrigatório para efectuar Contratos de Promessa Compra e Venda e Contratos de Arrendamento de todas as fracções de Habitação.
Trata-se de um documento inequivocamente codificado que quantifica o desempenho energético e qualifica a qualidade do ar interior de um edifício ou fracção autónoma.
O certificado é emitido por um perito qualificado e contém diversas informações para que os consumidores possam comparar e avaliar o desempenho energético do edifício.

O RCCTE duplica os requisitos nos edificios novos e objecto de reabilitação e impõe a utilização de colectores solares para produção de água quente.

CAPÍTULO III / Artigo 7. º

2—O recurso a sistemas de colectores solares térmicos para aquecimento de água sanitária nos edifícios abrangidos pelo RCCTE é obrigatório sempre que haja uma exposição solar adequada, na base de 1 m² de colector por ocupante convencional previsto, (...), podendo este valor ser reduzido por forma a não ultrapassar 50% da área de cobertura total disponível, em terraço ou nas vertentes orientadas no quadrante sul, entre sudeste e sudoeste.

O Dec. Lei 80/2006 de 4 de Abril poderá ser consultado aqui.

A SOLMAIS possui todos os requisitos necessários para cumprir na íntegra o estipulado na Lei.